Atualizado 12/07/2018

Justiça determina reativação da balança de pesagem na BR-282

Uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso foi imposta ao réu que der causa ao descumprimento da medida

Divulgação
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    Após uma série de prazos e impasses a balança de cargas de Maravilha deve ser reativada em no máximo 180 dias. Inoperante desde o ano de 2014, a estrutura já foi alvo de outras decisões judiciais, no entanto, até agora não entrou em funcionamento.

 

    O prazo foi determinado pelo juiz da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, Márcio Jonas Engelmann, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da Advocacia Geral da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

 

    No texto, o magistrado cita que seja reativado o posto de pesagem de veículos localizado no quilômetro 606 da BR-282, em Maravilha, e que seja implementado um plano de rotina operacional de efetiva fiscalização de transporte terrestre com excesso de peso.

 

    A polêmica iniciou após uma representação anônima ao MPF, em agosto de 2014, informando que a unidade de pesagem no Extremo-Oeste havia paralisado suas atividades. Segundo a sentença, ao ser oficializado, o DNIT teria informado que os trabalhos foram suspensos em decorrência de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual foi considerada ilegal a terceirização da atividade, motivo pelo qual teriam sido rescindidos todos os contratos decorrentes do edital. O órgão também teria alegado que esse fator teria inviabilizado o funcionamento de todos os postos de pesagem de veículos do país.

 

    Durante o processo, o DNIT teria informado que os antigos Postos de Pesagem de Veículos (PPV’s) seriam substituídos por Postos Integrados Automatizados de Fiscalização (PIAF), o qual não necessita da presença física de um agente de trânsito. A unidade de Maravilha também estaria no cronograma de mudanças com licitação prevista para o ano de 2015.

 

    Ainda segundo a sentença, após oficiado, o DNIT não promoveu a implantação do PIAF, nem a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT, que possibilitaria a licitação de serviços de apoio à fiscalização, a ser efetivada por agente de trânsito, possibilitando a operação da balança pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) até a sua transformação em PIAF. Além disso, o DNIT teria informado que os equipamentos necessários à pesagem foram retirados ao final do contrato de terceirização do serviço.

 

    O texto destaca, ainda, a necessária reativação da balança de pesagem em Maravilha, por ser a única existente em toda a BR-282, que se estende da fronteira com a Argentina até o litoral catarinense.

 

    Uma empresa, que não teve o nome divulgado, chegou a ser citada por ter sido autuada em nove oportunidades por excesso de peso em veículos de sua propriedade. A argumentação indica que muitas empresas não emitem notas fiscais com o peso efetivo da carga, inviabilizando a fiscalização pelas autoridades de trânsito, fazendo-se necessária a conferência por balança.

 

    Por consequência disso, o trecho que é considerado calamitoso, em virtude da grande circulação de veículos de carga e da ausência de fiscalização, tem gerado graves danos à BR-282 e trechos interligados, e seus usuários, que tem seus veículos arruinados pelos buracos no asfalto.

 

    Em sua manifestação, o DNIT alegou que o posto de pesagem de Maravilha está relacionado entre suas prioridades, todavia, a reativação depende da recuperação de instalações físicas, do pavimento, e da recuperação e substituição dos dispositivos eletrônicos da balança, tais como sensores, periféricos, software e demais sistemas, cujo orçamento inicial foi estimado em R$ 2,5 milhões, além de um custo mensal estimado em R$ 100 mil decorrente da necessidade de contratação de empresa terceirizada para execução de atividades acessórias no posto de pesagem, como serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, recepção e manutenção de prédios e instalações.

 

    Nos autos, Engelmann condenou a União, subsidiariamente, a efetuar o repasse das quantias necessárias para o cumprimento da sentença, emitida às 14h46 da última sexta-feira (6), caso o DNIT não possua os recursos necessários para realiza-los.

 

    Além disso, uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso foi imposta ao réu que der causa ao descumprimento da medida.

Fonte: Fonte: Oeste em Foco
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